HC 1076166 - ACORDAO

HC 1076166 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: o habeas corpus foi qualificado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, havendo incompetência desta Corte para revisão; não se constatou manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício; não é possível reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal; e a fração do tráfico privilegiado foi fundamentada pela apreensão de 4,17 kg de maconha.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE GOMES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da SEXTA Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Menoridade Relativa, Súmula 231, Bis in Idem, Quantidade De Droga
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Sucedâneo De Revisão Criminal Dosimetria Tráfico Privilegiado Menoridade Relativa +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE GOMES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas qualificado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade na dosimetria
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: o habeas corpus foi qualificado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, havendo incompetência desta Corte para revisão; não se constatou manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício; não é possível reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal; e a fração do tráfico privilegiado foi fundamentada pela apreensão de 4,17 kg de maconha.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial