HC 1035031 - ACORDAO

HC 1035031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio diante de agravo em execução pendente, não se verificando flagrante ilegalidade. Além disso, a remição pleiteada pelo ENEM foi indeferida em razão de remição já concedida pelo ENCCEJA e de comprovação de frequência a ensino médio regular, o que impede duplicidade de benefício; a revisão destas premissas fáticas é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

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Parties

VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova remição de pena pela aprovação no ENEM diante de remição prévia pelo ENCCEJA e de frequência a ensino regular
  2. 2 existência de descumprimento de ordem proferida no HC n. 997.149/SP
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio diante de agravo em execução pendente, não se verificando flagrante ilegalidade. Além disso, a remição pleiteada pelo ENEM foi indeferida em razão de remição já concedida pelo ENCCEJA e de comprovação de frequência a ensino médio regular, o que impede duplicidade de benefício; a revisão destas premissas fáticas é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus