HC 1073095 - ACORDAO

HC 1073095 - ACORDAO

Denegada a ordem porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta: apreensão de balaclava e de munições (22 calibre 9x19 e 2 calibre .380) compatíveis com o calibre da arma utilizada no homicídio investigado, reincidência e existência de condenação definitiva e ações penais em curso, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva, gravidade concreta e inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a investigação.

Parties
Paciente: JOELCIR LANER PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada Em Sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Apreensão De Munições
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas +3 more

Case Brief

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Parties

JOELCIR LANER PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas à prisão preventiva
  3. 3 Valoração da apreensão de munições e de objetos (balaclava) como indícios

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta: apreensão de balaclava e de munições (22 calibre 9x19 e 2 calibre .380) compatíveis com o calibre da arma utilizada no homicídio investigado, reincidência e existência de condenação definitiva e ações penais em curso, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva, gravidade concreta e inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a investigação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus