HC 1065010 - ACORDAO

HC 1065010 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado sem que tivesse sido ajuizada revisão criminal nem interposto recurso especial, configurando-se, assim, hipótese em que o STJ não pode conhecer de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, sendo incognoscível o pedido.

Parties
Impetrante: FERNANDO DE SÁ ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE SÁ ANTÔNIO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus interposto após o trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício pelo STJ (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado sem que tivesse sido ajuizada revisão criminal nem interposto recurso especial, configurando-se, assim, hipótese em que o STJ não pode conhecer de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, sendo incognoscível o pedido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter inalterada a condenação imposta ao impetrante