HC 1072532 - ACORDAO

HC 1072532 - ACORDAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e visar à desconstituição do trânsito em julgado para revisar a dosimetria da pena, o pedido configura substitutivo de revisão criminal. O STJ não é competente para processar revisão criminal quando a revisão não atinge seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não há flagrante ilegalidade nem fatos novos que dispensassem reexame probatório, de modo que o habeas corpus é inadmissível e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Impetrante/paciente: WELLINGTON ANTONIO BEDANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ANTONIO BEDANA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impugnação de acórdão transitado em julgado por habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e visar à desconstituição do trânsito em julgado para revisar a dosimetria da pena, o pedido configura substitutivo de revisão criminal. O STJ não é competente para processar revisão criminal quando a revisão não atinge seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não há flagrante ilegalidade nem fatos novos que dispensassem reexame probatório, de modo que o habeas corpus é inadmissível e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus