HC 1050488 - ACORDAO

HC 1050488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se mostrou meio adequado para substituir o recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante; não se comprovou excesso de prazo injustificado diante da complexidade processual e dos incidentes ocorridos; e manteve-se a prisão preventiva por fundamentação concreta relacionada à garantia da ordem pública, proteção da vítima e conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: SERGIO RENATO VERA CRUZ PONCIANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares, Complexidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Complexidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO RENATO VERA CRUZ PONCIANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se mostrou meio adequado para substituir o recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante; não se comprovou excesso de prazo injustificado diante da complexidade processual e dos incidentes ocorridos; e manteve-se a prisão preventiva por fundamentação concreta relacionada à garantia da ordem pública, proteção da vítima e conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomenda-se ao Tribunal local celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito pelo juízo de origem.