HC 1066084 - ACORDAO

HC 1066084 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado equivaleria a sucedâneo de revisão criminal, não sendo competente o STJ para seu processamento, e porque as alegadas nulidades das buscas não configuraram flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ROBI SON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Impetrado Após O Trânsito Em Julgado / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade, Buscas Pessoal, Veicular E Domiciliar, Nulidade Das Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça Flagrante Ilegalidade Buscas Pessoal, Veicular E Domiciliar Nulidade Das Provas +1 more

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Parties

ROBI SON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Impetrado Após O Trânsito Em Julgado / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal atraindo competência originária do STJ
  2. 2 Se as alegadas nulidades das buscas pessoal, veicular e domiciliar configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Se o agravo regimental apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado equivaleria a sucedâneo de revisão criminal, não sendo competente o STJ para seu processamento, e porque as alegadas nulidades das buscas não configuraram flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus