HC 1070065 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1. 1 Se o habeas corpus pode suceder recurso próprio ou revisão criminal para reexaminar decisão que manteve prisão preventiva na sentença condenatória (art. 654, §2º, CPP).
2. 2 Se reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, bem como maus antecedentes, constituem fundamento idôneo para decretação e manutenção da prisão preventiva após sentença, impedindo o direito de recorrer em liberdade.
3. 3 Se a ausência de contemporaneidade dos antecedentes e a existência de alternativas menos gravosas autorizariam a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (art. 654, §2º, CPP); no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva na sentença está justificada por risco concreto de reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes, os quais legitimam a segregação cautelar para garantia da ordem pública e a negativa do direito de recorrer em liberdade; condenações anteriores transitadas em julgado podem ser consideradas maus antecedentes mesmo quando não configuram reincidência nos termos do art. 64, I, do CP; não houve demonstração de fatos novos que autorizassem a revogação ou substituição...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.