HC 1075931 - ACORDAO

HC 1075931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar ilegalidade patente capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; as alegações defensivas versam sobre matéria de mérito que exige dilação probatória, não caracterizando constrangimento ilegal evidente para justificar o processamento do habeas corpus por instância superior.

Parties
Agravante: JOÃO OROLOGIO MARCHIORI; Corré: Sueli Aparecida Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Recebimento Da Denúncia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Recebimento Da Denúncia Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOÃO OROLOGIO MARCHIORI

Agravante

Sueli Aparecida Pereira

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar nos termos da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade patente que permita superar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Análise se as alegações defensivas configuram matéria de mérito que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar ilegalidade patente capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; as alegações defensivas versam sobre matéria de mérito que exige dilação probatória, não caracterizando constrangimento ilegal evidente para justificar o processamento do habeas corpus por instância superior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.