HC 1070771 - ACORDAO

HC 1070771 - ACORDAO

Parties
Impetrante: HAMILTON CESAR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Final)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Preclusão +1 more

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Parties

HAMILTON CESAR FERNANDES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão penal já transitada em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de prévio debate na instância de origem e limitação da competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado