HC 1069286 - ACORDAO

HC 1069286 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe elementos novos capazes de superar o óbice da Súmula n. 691/STF; não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade nas decisões anteriores; a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos da investigação que evidenciam estrutura organizada da traficância e risco à ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente e a pequena quantidade de droga a ele atribuída não bastam para revogar a custódia cautelar nem para substituir por medidas diversas.

Parties
Agravante: Henrique Rafaldini Mendes De Andrade; Paciente: DENIS SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

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Parties

Henrique Rafaldini Mendes De Andrade

Agravante

DENIS SILVA FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula n. 691/STF para exame de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Verificar se o decreto de prisão preventiva e as decisões das instâncias ordinárias apresentam teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe elementos novos capazes de superar o óbice da Súmula n. 691/STF; não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade nas decisões anteriores; a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos da investigação que evidenciam estrutura organizada da traficância e risco à ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente e a pequena quantidade de droga a ele atribuída não bastam para revogar a custódia cautelar nem para substituir por medidas diversas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental