HC 1067240 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de treze anos após o trânsito em julgado e foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, matéria fora da competência originária do STJ, sem demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da preclusão e da coisa julgada.

Parties: Agravante/paciente: RODRIGO EDUARDO GONZAGA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Unânime)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Originária Do STJ

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada Competência Originária Do STJ

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Parties

RODRIGO EDUARDO GONZAGA DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Unânime)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 Incidência da preclusão temporal e da coisa julgada em habeas corpus tardio
3 Limites da competência originária do Superior Tribunal de Justiça para rever condenações proferidas por Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.