HC 1045696 - ACORDAO

HC 1045696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta (apreensão de 690 gramas de diversas drogas, dinheiro, rádio comunicador, arma de fogo e 21 munições) e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: KAYLAINE BERNARDO GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Porte De Arma De Fogo

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Parties

KAYLAINE BERNARDO GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva à luz da gravidade concreta da conduta e da suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta (apreensão de 690 gramas de diversas drogas, dinheiro, rádio comunicador, arma de fogo e 21 munições) e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.