HC 1036456 - ACORDAO

HC 1036456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou prova pré-constituída idônea e atualizada demonstrando cumulativamente capacidade técnica, autorização excepcional da ANVISA, prescrição e laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo e incapacidade financeira; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar a decisão monocrática, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de salvo-conduto em habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO SILVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Prova Pré Constituída, Autorização ANVISA, Prescrição Médica, Laudo Técnico Agronômico, Capacidade Técnica, Incapacidade Financeira
Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Sativa Prova Pré Constituída Autorização ANVISA +4 more

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Parties

PAULO SILVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder salvo-conduto em habeas corpus para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais sem prova pré-constituída que demonstre o atendimento aos requisitos jurisprudencialmente exigidos?
  2. 2 O agravo regimental trouxe argumentos novos e idôneos capazes de infirmar a decisão monocrática que denegou a ordem?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou prova pré-constituída idônea e atualizada demonstrando cumulativamente capacidade técnica, autorização excepcional da ANVISA, prescrição e laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo e incapacidade financeira; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar a decisão monocrática, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de salvo-conduto em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos