HC 1070427 - ACORDAO

HC 1070427 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a ausência de exaurimento de instância, em razão de agravo interno pendente e autuado no Tribunal de origem, impede o conhecimento do habeas corpus no STJ por força da Súmula 691/STF e dos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ; a superação desse óbice exige flagrante ilegalidade verificável de plano, hipótese não demonstrada, pois a decisão monocrática e a conversão da prisão em preventiva assentaram-se em elementos concretos do auto de prisão em flagrante (revista, apreensão de 100 micropontos de LSD, confissão do custodiado e modus operandi), e as alegações defensivas demandariam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: KAUÃ SAMPAIO CABRAL; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido, com manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Revaloração De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

KAUÃ SAMPAIO CABRAL

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exaurimento de instância (pendência de agravo interno no Tribunal de origem) impede o conhecimento do habeas corpus originário no STJ à luz da Súmula 691/STF e dos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.
  2. 2 Se as alegações de ilegalidade da prisão preventiva (ausência de flagrância, insuficiência de indícios de autoria e materialidade, impossibilidade física de transferência pelo parlatório, falta de fundamentação idônea, desproporcionalidade e possibilidade de acordo de não persecução) configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice do exaurimento de instância e a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a ausência de exaurimento de instância, em razão de agravo interno pendente e autuado no Tribunal de origem, impede o conhecimento do habeas corpus no STJ por força da Súmula 691/STF e dos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ; a superação desse óbice exige flagrante ilegalidade verificável de plano, hipótese não demonstrada, pois a decisão monocrática e a conversão da prisão em preventiva assentaram-se em elementos concretos do auto de prisão em flagrante (revista, apreensão de 100 micropontos de LSD, confissão do custodiado e modus operandi), e as alegações defensivas demandariam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, com manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância.