HC 1077471 - ACORDAO

HC 1077471 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada: o acórdão de origem considerou válida a busca e apreensão por entender que havia individualização segura do imóvel baseada em elementos probatórios e na localização de documentos e objetos do réu, conclusão que não pode ser reformada em habeas corpus sem indevido revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: ARTUR VIEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Individualização Do Imóvel, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Individualização Do Imóvel Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ARTUR VIEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio previsto em lei?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade no mandado de busca e apreensão domiciliar apta a ensejar concessão de ofício da ordem?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada: o acórdão de origem considerou válida a busca e apreensão por entender que havia individualização segura do imóvel baseada em elementos probatórios e na localização de documentos e objetos do réu, conclusão que não pode ser reformada em habeas corpus sem indevido revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.