HC 1068731 - ACORDAO

HC 1068731 - ACORDAO

Por tratar‑se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, apontando como ato coator o acórdão de apelação, o writ configura substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá‑lo, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, nem houve fatos novos ou teses diversas que autorizassem alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
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Parties

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, apontando como ato coator o acórdão de apelação, o writ configura substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá‑lo, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, nem houve fatos novos ou teses diversas que autorizassem alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.