HC 1059134 - ACORDAO

HC 1059134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar questões fático‑provatórias salvo teratologia, e, ainda que se adote a versão defensiva sobre a quantidade de drogas, a diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, a presença de instrumentos da traficância e o envolvimento de adolescente configuram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar e medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes.

Parties
Agravante: EVERTON LUCAS DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; negativa de provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Teratologia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Teratologia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EVERTON LUCAS DE OLIVEIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada divergência quanto à quantidade de entorpecentes apreendidos configura teratologia apta a afastar o não conhecimento do habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se a prisão preventiva encontra fundamentação concreta suficiente à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, justificando a manutenção da medida extrema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar questões fático‑provatórias salvo teratologia, e, ainda que se adote a versão defensiva sobre a quantidade de drogas, a diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, a presença de instrumentos da traficância e o envolvimento de adolescente configuram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar e medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negativa de provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus