HC 1038083 - ACORDAO

HC 1038083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus para reexaminar provas e fatos; o Tribunal estadual, com base no conjunto probatório (atos em área dominada pelo TCP, apreensões, divisão de tarefas e prova oral), concluiu pela estabilidade e permanência do vínculo associativo, fundamentos suficientes para manter a condenação e impedir aplicação do tráfico privilegiado, além de inviabilizar o ANPP por pena superior a quatro anos.

Parties
Agravante: SARA FRANCISCA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria, Regime Inicial
Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SARA FRANCISCA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Suficiência de prova para caracterização de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus para reexaminar provas e fatos; o Tribunal estadual, com base no conjunto probatório (atos em área dominada pelo TCP, apreensões, divisão de tarefas e prova oral), concluiu pela estabilidade e permanência do vínculo associativo, fundamentos suficientes para manter a condenação e impedir aplicação do tráfico privilegiado, além de inviabilizar o ANPP por pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a sentença/acolhimento das instâncias ordinárias nos seus próprios fundamentos.