RHC 222853 - ACORDAO

Parties: Recorrente / Impetrante / Paciente: RONALDO SANTANA DA CUNHA; Órgão a Quo Que Denegou O Habeas Corpus (habeas Corpus N. 5554471 62.2025.8.09.0051): Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão De Mérito
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Fraudes Processuais, Atipicidade, Dilação Probatória, Cadeia De Custódia, Colaboração Premiada

Case Brief

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RONALDO SANTANA DA CUNHA

Recorrente / Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão a Quo Que Denegou O Habeas Corpus (habeas Corpus N. 5554471 62.2025.8.09.0051)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Do Recurso)

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão De Mérito

1 Existência ou não de justa causa para a continuidade da persecução penal
2 Hipóteses de trancamento do inquérito por habeas corpus sem dilação probatória
3 Inviabilidade de aprofundamento em matéria fático-probatória no habeas corpus