HC 1048645 - ACORDAO

HC 1048645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, não demonstrada; a prisão preventiva mantida possui fundamentação concreta e idônea baseada na multirreincidência específica em delitos de violência doméstica, no reiterado descumprimento de medidas protetivas e no risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e a proteção da vítima; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (compatibilidade com regime semiaberto e condições pessoais/saúde) não foram objeto de exame pelo STJ por risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO HERCULANO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Multirreincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Substituição Por Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Multirreincidência Específica +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO HERCULANO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e proteção da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, não demonstrada; a prisão preventiva mantida possui fundamentação concreta e idônea baseada na multirreincidência específica em delitos de violência doméstica, no reiterado descumprimento de medidas protetivas e no risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e a proteção da vítima; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (compatibilidade com regime semiaberto e condições pessoais/saúde) não foram objeto de exame pelo STJ por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental