RHC 224473 - ACORDAO

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Não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem porque as mídias foram certificadamente disponibilizadas à defesa, eventual alegada seletividade deve ser analisada pelo juízo de origem, e o retardo no recebimento da denúncia não configura, por si só, excesso de prazo apto a relaxar a prisão diante da alta complexidade do feito (cinco denunciados, organização criminosa armada, atuação em região de fronteira, apreensão de grande quantidade de drogas e armas) e da demonstração de risco de reiteração por parte de outros corréus; além disso, estão em curso medidas para regularizar a Vara de origem.

Parties
Paciente: MARCIANO BISPO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corréu: JODICLEITON ARAÚJO DA SILVA; Corréu: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA SILVA; Corréu: LUIS FERNANDO DUARTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Tráfico De Drogas Organização Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIANO BISPO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

JODICLEITON ARAÚJO DA SILVA

Corréu

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Corréu

LUIS FERNANDO DUARTE RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 acesso integral às provas digitais e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da complexidade do feito e risco de reiteração criminal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem porque as mídias foram certificadamente disponibilizadas à defesa, eventual alegada seletividade deve ser analisada pelo juízo de origem, e o retardo no recebimento da denúncia não configura, por si só, excesso de prazo apto a relaxar a prisão diante da alta complexidade do feito (cinco denunciados, organização criminosa armada, atuação em região de fronteira, apreensão de grande quantidade de drogas e armas) e da demonstração de risco de reiteração por parte de outros corréus; além disso, estão em curso medidas para regularizar a Vara de origem.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (negado provimento)

Orders

  • negado provimento ao recurso em habeas corpus