HC 1057597 - ACORDAO

HC 1057597 - ACORDAO

A documentação apresentada não demonstra, por prova pré-constituída, o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos para concessão do salvo-conduto (capacidade técnica, autorização ANVISA, receita adequada, laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de incapacidade financeira) e o agravo regimental não trouxe fatos novos ou argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática; por isso, negar provimento ao agravo e manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: VITOR BARBOSA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e não concedeu salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Sativa Importação De Sementes Cultivo Doméstico Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

VITOR BARBOSA CORDEIRO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação apresentada demonstra, por prova pré-constituída, os requisitos para concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe fatos novos ou argumentos jurídicos aptos a infirmar a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

A documentação apresentada não demonstra, por prova pré-constituída, o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos para concessão do salvo-conduto (capacidade técnica, autorização ANVISA, receita adequada, laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de incapacidade financeira) e o agravo regimental não trouxe fatos novos ou argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática; por isso, negar provimento ao agravo e manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e não concedeu salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, não concedendo salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais.