HC 1045417 - ACORDAO

HC 1045417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, salvo em flagrante ilegalidade, e porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva exibiu fundamentação concreta e idônea: a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (12 kg de maconha, 140 g de "ice" e 45,7 g de cocaína), associadas à reincidência e maus antecedentes, demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente / Custodiado: Luiz Antônio; Custodiado / Corréu: Jonas Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Luiz Antônio

Paciente / Custodiado

Jonas Henrique

Custodiado / Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva quanto à quantidade e variedade de drogas e à reincidência
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, salvo em flagrante ilegalidade, e porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva exibiu fundamentação concreta e idônea: a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (12 kg de maconha, 140 g de "ice" e 45,7 g de cocaína), associadas à reincidência e maus antecedentes, demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva