HC 1068004 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévio exaurimento da instância ordinária e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício.
- Parties
- Agravante: VICTOR VINICIUS LOPES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Final)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Instância Ordinária, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
VICTOR VINICIUS LOPES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância ordinária
- 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévio exaurimento da instância ordinária e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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