HC 1057177 - ACORDAO

HC 1057177 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pelo flagrante com apreensão de balaclava e munições (mesmo calibre de arma relacionada a investigação de homicídio), pela reincidência e histórico criminal do paciente, pela multiplicidade e gravidade concreta dos fatos, e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: MATHEUS DE MENEZES LUCINDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Reincidência, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Periculum Libertatis +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE MENEZES LUCINDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319/320 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pelo flagrante com apreensão de balaclava e munições (mesmo calibre de arma relacionada a investigação de homicídio), pela reincidência e histórico criminal do paciente, pela multiplicidade e gravidade concreta dos fatos, e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada