HC 1058521 - ACORDAO

HC 1058521 - ACORDAO

Aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que apenas indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade/teratologia; ademais, a superveniência do julgamento de mérito do writ originário, com denegação da ordem, torna prejudicado o agravo regimental, porque o acórdão denegatório passa a ser o novo ato coator, exigindo impugnação própria.

Parties
Agravante: LUIS THIAGO CUISSI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Reconhecida a prejudicialidade do agravo regimental; agravo regimental julgado prejudicado por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf (aplicação Analógica), Prejudicialidade, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf (aplicação Analógica) Prejudicialidade Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

LUIS THIAGO CUISSI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na origem, à luz da aplicação analógica da Súmula 691/STF
  2. 2 Se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem, torna prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que apenas indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade/teratologia; ademais, a superveniência do julgamento de mérito do writ originário, com denegação da ordem, torna prejudicado o agravo regimental, porque o acórdão denegatório passa a ser o novo ato coator, exigindo impugnação própria.

Court Disposition

Reconhecida a prejudicialidade do agravo regimental; agravo regimental julgado prejudicado por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.