RHC 231971 - DECISAO

RHC 231971 - DECISAO

Foram rejeitados os embargos porque a decisão embargada enfrentou as teses suscitadas, reconhecendo a regularidade dos atos de apreensão, autorização e extração de dados, ausente indício de adulteração ou demonstração de prejuízo, ressaltando que a atuação do perito oficial é preferível, não obrigatória, e considerando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e reincidência), sendo insuficientes as medidas do art. 319 para substituir a prisão preventiva.

Parties
Embargante: ODESIO LOPES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Quebra Da Cadeia De Custódia, Embargos De Declaração, Provas Digitais, Perícia
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Parties

ODESIO LOPES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de provas digitais diante da alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 omissão/contradição quanto à declaração da autoridade policial sobre ausência de exame pericial e inviabilização de perícia futura
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e possibilidade de aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos porque a decisão embargada enfrentou as teses suscitadas, reconhecendo a regularidade dos atos de apreensão, autorização e extração de dados, ausente indício de adulteração ou demonstração de prejuízo, ressaltando que a atuação do perito oficial é preferível, não obrigatória, e considerando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e reincidência), sendo insuficientes as medidas do art. 319 para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.