HC 1028540 - DECISAO

HC 1028540 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Tempestividade De Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Reabertura De Prazo Recursal, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
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Parties

FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Se a declaração de intempestividade dos embargos de declaração pelo juízo de primeiro grau configura nulidade absoluta quando o tribunal reconhece sua tempestividade
  3. 3 Se embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso subsequente (apelação)