HC 1076095 - ACORDAO

HC 1076095 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por se tratar de tentativa de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus, sem ilegalidade manifesta apta à concessão de ordem de ofício; inviabilidade de conhecer tese da insignificância por supressão de instância; inexistência de constrangimento ilegal diante de conjunto probatório robusto; dosimetria e regime aplicados em conformidade com o CP.

Parties
Agravante: MICHEL GAMES BERMUDES; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Insuficiência Probatória Reexame Fático Probatório Dosimetria +2 more

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Parties

MICHEL GAMES BERMUDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância não apreciada pela Corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 Alegada insuficiência probatória e vedação ao reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por se tratar de tentativa de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus, sem ilegalidade manifesta apta à concessão de ordem de ofício; inviabilidade de conhecer tese da insignificância por supressão de instância; inexistência de constrangimento ilegal diante de conjunto probatório robusto; dosimetria e regime aplicados em conformidade com o CP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.