HC 1087450 - DECISAO

HC 1087450 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque incide o óbice da Súmula 691/STF à impetração contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem; ainda que haja possibilidade de mitigação em casos excepcionais, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta. As questões suscitadas exigem cognição mais detida, obtenção de informações da autoridade apontada como coatora e parecer ministerial, sendo assim não preenchidos, de plano, os requisitos para a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: HUDSON MATHEUS DE PAULA PIRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Decidido (indeferimento Liminar No Stj)
Outcome
indeferido o pedido liminar (indeferido liminarmente o habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento Cautelar De Vereador, Segredo De Justiça, Acesso Da Defesa, Súmula Vinculante 14, Súmula 691/stf, Contraditório Diferido, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento Cautelar De Vereador Segredo De Justiça Acesso Da Defesa +4 more

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Parties

HUDSON MATHEUS DE PAULA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Decidido (indeferimento Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica
  3. 3 Necessidade de cognição mais detida para avaliação do periculum in mora e das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque incide o óbice da Súmula 691/STF à impetração contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem; ainda que haja possibilidade de mitigação em casos excepcionais, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta. As questões suscitadas exigem cognição mais detida, obtenção de informações da autoridade apontada como coatora e parecer ministerial, sendo assim não preenchidos, de plano, os requisitos para a concessão da medida liminar.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar (indeferido liminarmente o habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se