HC 1087886 - DECISAO

HC 1087886 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e seu exame por esta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DAVID SOSA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Supressão De Instância, Estudo Psicossocial Superveniente, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Supressão De Instância Estudo Psicossocial Superveniente Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DAVID SOSA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas sem motivação contemporânea e individualizada
  2. 2 necessidade de análise do estudo psicossocial superveniente
  3. 3 omissão apontada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e seu exame por esta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.