HC 1068972 - DECISAO

HC 1068972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe o remédio como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e as teses apresentadas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela supressão de instância.

Parties
Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): GIOVANE MARIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

GIOVANE MARIANO DA SILVA

Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer de habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício?
  3. 3 É possível exame de teses não debatidas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe o remédio como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e as teses apresentadas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.