HC 1079169 - DECISAO

HC 1079169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade ou teratologia; subsidiariamente, a prisão preventiva encontrada está adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade expressiva de droga, veículo roubado/clonado, modus operandi sofisticado, antecedentes e ausência de comprovação de residência fixa), e o uso de algemas foi justificado por escrito em razão da segurança, sem demonstração de prejuízo concreto, de modo que não há nulidade a ser reconhecida nem motivo para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEXSANDRA ALVES DE OLIVEIRA; Paciente: ANDRÉ LUIS PUTENCHEI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula Vinculante N. 11/stf, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Uso De Algemas Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

ANDRÉ LUIS PUTENCHEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por uso de algemas
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade ou teratologia; subsidiariamente, a prisão preventiva encontrada está adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade expressiva de droga, veículo roubado/clonado, modus operandi sofisticado, antecedentes e ausência de comprovação de residência fixa), e o uso de algemas foi justificado por escrito em razão da segurança, sem demonstração de prejuízo concreto, de modo que não há nulidade a ser reconhecida nem motivo para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se