HC 1089079 - DECISAO

HC 1089079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a apelação criminal objeto do writ transitou em julgado em 22/3/2025, de modo que a via do habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal, e não se verificou constrangimento ilegal capaz de afastar esse óbice.

Parties
Paciente: PATRÍCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DUTRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (apelação Transitada Em Julgado Em 22/3/2025)
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

PATRÍCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (apelação Transitada Em Julgado Em 22/3/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 trânsito em julgado da apelação
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a apelação criminal objeto do writ transitou em julgado em 22/3/2025, de modo que a via do habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal, e não se verificou constrangimento ilegal capaz de afastar esse óbice.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.