HC 1085524 - DECISAO

HC 1085524 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração e manter o indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não trouxe fatos novos, não especificou, de forma objetiva, o ato coator justificativo da impetração, e apresentou HC em substituição a recurso próprio, hipótese inadmissível; além disso não há ato coator da segunda instância, de modo que a matéria não se enquadra na competência do STJ (art. 105, I, c, CF), configurando manifesta inadmissibilidade do pedido (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ).

Parties
Impetrante/paciente: JAILTON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração por manifesta inadmissibilidade; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Abuso De Autoridade, Injúria Racial, Denunciação Caluniosa, Proteção À Pessoa Com Deficiência, Competência (federalização), Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Abuso De Autoridade Injúria Racial Denunciação Caluniosa +3 more

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Parties

JAILTON JOSÉ DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade (ônus de especificação das razões)
  3. 3 Ausência de indicação de ato coator específico

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração e manter o indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não trouxe fatos novos, não especificou, de forma objetiva, o ato coator justificativo da impetração, e apresentou HC em substituição a recurso próprio, hipótese inadmissível; além disso não há ato coator da segunda instância, de modo que a matéria não se enquadra na competência do STJ (art. 105, I, c, CF), configurando manifesta inadmissibilidade do pedido (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração por manifesta inadmissibilidade; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)