HC 1057515 - DECISAO

HC 1057515 - DECISAO

O habeas corpus, quando funciona como substitutivo do recurso próprio, não deve ser conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; haveria indícios de ocultação de patrimônio e risco de evasão, e a quantia fixada a título de fiança mostrou-se proporcional e não comprometedora da higidez financeira do paciente; assim, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: VAGNER DE ARAÚJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VAGNER DE ARAÚJO OLIVEIRA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigibilidade e quantum da fiança
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando funciona como substitutivo do recurso próprio, não deve ser conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; haveria indícios de ocultação de patrimônio e risco de evasão, e a quantia fixada a título de fiança mostrou-se proporcional e não comprometedora da higidez financeira do paciente; assim, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido anteriormente (fls. 1075/1076)
  • Publique-se