RHC 232228 - DECISAO

RHC 232228 - DECISAO

Por tratar-se de matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para eventual redimensionamento da pena-base, e tendo a defesa deixado transcorrer o prazo recursal (preclusão temporal), o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria; ausente ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP), impõe-se o não conhecimento do recurso para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante (paciente): JULIO CESAR MATTIONI; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Apontada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Supressão De Instância Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR MATTIONI

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Apontada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal para revisar dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Efeitos da preclusão temporal decorrente do decurso in albis do prazo recursal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para eventual redimensionamento da pena-base, e tendo a defesa deixado transcorrer o prazo recursal (preclusão temporal), o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria; ausente ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP), impõe-se o não conhecimento do recurso para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se