HC 1077841 - DECISAO

HC 1077841 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de desconstituição do trânsito em julgado por suposta deficiência técnica do defensor dativo não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco há notícia de revisão criminal, o que impediria o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL FREDERICO GREFF; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Certidão De Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Súmula 523/stf, Deficiência Técnica Do Defensor Dativo, Reabertura Do Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade Da Certidão De Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Súmula 523/stf Deficiência Técnica Do Defensor Dativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FREDERICO GREFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 pretensão de desconstituição do trânsito em julgado por inércia da defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 523/STF (perda de uma chance)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de desconstituição do trânsito em julgado por suposta deficiência técnica do defensor dativo não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco há notícia de revisão criminal, o que impediria o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fl. 346).
  • Publique-se.