HC 1084800 - DECISAO

HC 1084800 - DECISAO

Os pedidos foram indeferidos liminarmente porque a distribuição por prevenção foi válida (Min. Daniela Teixeira já não integrava a Turma Criminal quando do ajuizamento, razão pela qual houve prevenção de turma ao Ministro Messod Azulay Neto nos termos do art.71, §1º do RISTJ); o habeas corpus do HC 1.005.639 não foi conhecido por ausência de interesse processual decorrente da extinção da pena (Súmula 695 STF) e pela aplicação da regra de suspensão do prazo prescricional do art.116, parágrafo único, do CP; adicionalmente, o autor não possui capacidade postulatória para postular em causa própria, as exceções foram intempestivas e não houve fundamentos idôneos de suspeição, tornando os...

Parties
Requerente: ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade (querela Nullitatis) / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferidos liminarmente os pedidos formulados pelo requerente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Princípio Do Juiz Natural, Suspeição E Incompetência, Prevenção De Turma, Capacidade Postulatória (advogar Em Causa Própria)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Organização Judiciária Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Princípio Do Juiz Natural Suspeição E Incompetência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade (querela Nullitatis) / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do princípio do juiz natural e nulidade absoluta de decisões
  2. 2 distribuição por prevenção e competência (prevenção de turma)
  3. 3 conhecer ou não do habeas corpus diante da extinção da pena (Súmula 695 STF)

Ratio Decidendi

Os pedidos foram indeferidos liminarmente porque a distribuição por prevenção foi válida (Min. Daniela Teixeira já não integrava a Turma Criminal quando do ajuizamento, razão pela qual houve prevenção de turma ao Ministro Messod Azulay Neto nos termos do art.71, §1º do RISTJ); o habeas corpus do HC 1.005.639 não foi conhecido por ausência de interesse processual decorrente da extinção da pena (Súmula 695 STF) e pela aplicação da regra de suspensão do prazo prescricional do art.116, parágrafo único, do CP; adicionalmente, o autor não possui capacidade postulatória para postular em causa própria, as exceções foram intempestivas e não houve fundamentos idôneos de suspeição, tornando os...

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os pedidos formulados pelo requerente

Orders

  • Indefiro liminarmente os pedidos formulados às fls. 3-10, 187-196 e 198-206.
  • Publique-se.