HC 1086902 - DECISAO

HC 1086902 - DECISAO

Por se tratar de fato superveniente relevante à liberdade (alta médica que pode afetar a necessidade da medida de segurança), impõe-se que o Tribunal de origem reaprecie a apelação criminal considerando a documentação juntada, admitindo-a sob contraditório e proferindo novo acórdão atualizado; não se conheceu integralmente do habeas corpus por ser esta via inadequada como substitutivo do recurso, mas se concedeu parcialmente a ordem para preservar a atualidade da decisão sobre medida de segurança sem afronta à competência da instância ordinária.

Parties
Paciente: REGINALDO FRANCISCO CORREA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Impetração Não Conhecida Em Parte; Ordem Parcialmente Concedida Para Reexame Em Apelação Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido em parte; ordem parcialmente concedida para que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgue a apelação criminal considerando o fato superveniente relativo à alta médica, admitindo a documentação sob contraditório e proferindo novo acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Juntada De Documento Superveniente, Contraditório, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Juntada De Documento Superveniente Contraditório Apelação Criminal

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Parties

REGINALDO FRANCISCO CORREA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Impetração Não Conhecida Em Parte; Ordem Parcialmente Concedida Para Reexame Em Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 admissibilidade de documentação superveniente (alta médica) em grau recursal
  3. 3 manutenção da medida de segurança de internação após alta médica

Ratio Decidendi

Por se tratar de fato superveniente relevante à liberdade (alta médica que pode afetar a necessidade da medida de segurança), impõe-se que o Tribunal de origem reaprecie a apelação criminal considerando a documentação juntada, admitindo-a sob contraditório e proferindo novo acórdão atualizado; não se conheceu integralmente do habeas corpus por ser esta via inadequada como substitutivo do recurso, mas se concedeu parcialmente a ordem para preservar a atualidade da decisão sobre medida de segurança sem afronta à competência da instância ordinária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em parte; ordem parcialmente concedida para que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgue a apelação criminal considerando o fato superveniente relativo à alta médica, admitindo a documentação sob contraditório e proferindo novo acórdão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará proceda ao julgamento da apelação criminal considerando o fato superveniente relativo à alta médica
  • Determinar a admissão da juntada dos documentos médicos sob contraditório