HC 1087593 - DECISAO

HC 1087593 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame do pedido pelo STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ARAUJO FELIX; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Testemunhal, Desídia Da Acusação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Testemunhal Desídia Da Acusação Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL DE ARAUJO FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus no STJ
  2. 2 excesso de prazo qualificado e manutenção da custódia cautelar
  3. 3 desídia da acusação e ineficiência estatal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame do pedido pelo STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.