HC 1082107 - DECISAO

HC 1082107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração), ônus que lhe compete, sendo o habeas corpus ação mandamental e de natureza urgente que não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Não Conhecimento
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de instrução do writ por ausência de cópia do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Ônus da instrução incumbindo ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração), ônus que lhe compete, sendo o habeas corpus ação mandamental e de natureza urgente que não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.