RHC 228507 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou as questões de mérito, sendo vedada ao STJ a apreciação direta do tema por supressão de instância, e porque o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE MARIA DE ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Medidas Cautelares

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Parties

JOSE MARIA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática de não conhecimento

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou as questões de mérito, sendo vedada ao STJ a apreciação direta do tema por supressão de instância, e porque o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.