HC 1060032 - ACORDAO

HC 1060032 - ACORDAO

A corte negou o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos — especialmente o reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência e a conduta de perseguição e vigilância do paciente sobre a vítima — que configuram gravidade concreta e risco à integridade da vítima, justificando a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n. 11.340/2006, inexistindo, assim, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Geraldo Heliton de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada (sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)
Processual Penal Direito Penal Direitos Da Mulher Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

Geraldo Heliton de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 proporcionalidade na restrição da liberdade em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

A corte negou o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos — especialmente o reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência e a conduta de perseguição e vigilância do paciente sobre a vítima — que configuram gravidade concreta e risco à integridade da vítima, justificando a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n. 11.340/2006, inexistindo, assim, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.