HC 1028146 - ACORDAO

HC 1028146 - ACORDAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; compete à parte ajuizar revisão criminal no tribunal de origem e, na ausência de teratologia ou das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, não há que se falar em concessão da ordem, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO BORGES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

CARLOS ANTONIO BORGES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para anular provas ou absolver por atipicidade da associação criminosa diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; compete à parte ajuizar revisão criminal no tribunal de origem e, na ausência de teratologia ou das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, não há que se falar em concessão da ordem, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e determinar que, se for o caso, seja proposta revisão criminal no tribunal de origem