RHC 223884 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o óbice relativo ao acesso às peças foi superado mediante cumprimento da ordem anterior (habilitação da advogada e franqueamento do acesso às peças já documentadas), e porque a impetração não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da defesa, de modo que não se demonstrou insuficiência idônea da fundamentação da custódia; manteve-se a ordem de custódia em razão da condição de foragido do recorrente.

Parties
Recorrente: IAGO AVELAR SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante 14, Acesso a Elementos De Prova, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula Vinculante 14 Acesso a Elementos De Prova Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

IAGO AVELAR SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 acesso a elementos de prova já documentados
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 14
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o óbice relativo ao acesso às peças foi superado mediante cumprimento da ordem anterior (habilitação da advogada e franqueamento do acesso às peças já documentadas), e porque a impetração não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da defesa, de modo que não se demonstrou insuficiência idônea da fundamentação da custódia; manteve-se a ordem de custódia em razão da condição de foragido do recorrente.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso em habeas corpus
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus