RHC 224353 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ veda agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, não se verificando, no juízo perfunctório, manifesta ilegalidade que justifique o deferimento de liminar, devendo a matéria ser apreciada no julgamento de mérito pelo colegiado após as manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público.

Parties
Agravante: ADAYLTON CANDIDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Medida Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Medida Liminar

Case Brief

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Parties

ADAYLTON CANDIDO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus ante manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ veda agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, não se verificando, no juízo perfunctório, manifesta ilegalidade que justifique o deferimento de liminar, devendo a matéria ser apreciada no julgamento de mérito pelo colegiado após as manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão do relator que indeferiu a liminar mantida para apreciação no julgamento de mérito pelo colegiado.