HC 1071375 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de Desembargador antes do esgotamento das vias recursais no tribunal de origem
2. 2 Possibilidade de relativização da Súmula n. 691/STF em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder
3. 3 Validade da técnica de fundamentação per relationem e sua conformidade com o art. 93, IX, da CF e o art. 315, § 2º, III, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o prévio esgotamento das vias recursais no tribunal de origem; em conformidade com a Súmula n. 691/STF, o conhecimento é vedado salvo demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia, abuso de poder ou manifesta contrariedade à jurisprudência consolidada, o que não ocorreu no caso, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Agravo regimental improvido
• Mantida a decisão que, à luz da Súmula n. 691/STF, indeferiu liminarmente o habeas corpus e afastou a concessão de ordem de ofício