HC 1073993 - ACORDAO

HC 1073993 - ACORDAO

Havendo perfeita identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o habeas corpus atual e writ anterior já apreciado e transitado em julgado, configura-se inadmissível reiteração de impetração, o que impede o conhecimento do novo mandamus, devendo ser mantido o indeferimento liminar e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JORGE LUIS DOS SANTOS FELIPE; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de impetração anterior.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Súmula Vinculante N. 56, Admissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Súmula Vinculante N. 56 Admissibilidade

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Parties

JORGE LUIS DOS SANTOS FELIPE

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de impetração anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 em razão da alegada inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto na Comarca de Guaratinguetá/SP

Ratio Decidendi

Havendo perfeita identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o habeas corpus atual e writ anterior já apreciado e transitado em julgado, configura-se inadmissível reiteração de impetração, o que impede o conhecimento do novo mandamus, devendo ser mantido o indeferimento liminar e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de impetração anterior.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de impetração anterior